Adesão a ata de registro de preços

Prevista nos artigos de 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, é documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas (texto extraído do Art. 6º, XLVI, da Lei nº 14.133/2021).